Portal dos Municípios

	Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)
	O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos à Câmara Municipal, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação.

	Ouvidoria
	É um canal de comunicação direto entre o cidadão e a Câmara Municipal.

	Licitações e Contratos
	Portal das Licitações e Contratos: Licitações, Contratos, Emissão de CRC, Coleta de Preços Eletrônica, Legislação, acesso geral ao público.

	Sistemas de Gestão
	Sistemas de: Patrimônio, Almoxarifados, Veículos, Licitação, Compras, Processos, Meio Ambiente, etc. (Exclusivo p/Servidores)

	Validar Documentos
	Alvarás, CNDs, Notas Fiscais, Coleta de Preço, CRC, etc.

	Processos e Publicações Legais
	Processos, Publicações Legais, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.

	Patrimônio
	Informações do patrimônio pertencente ao acervo municipal (bens móveis, imoveis, semoventes e de propriedade industrial).

	Veículos e Máquinas
	Informações dos veículo e máquinas pertencentes ao acervo municipal.

	PPA
	O PPA (Plano Plurianual), é o documento legal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos, começando a vigorar no segundo ano de cada mandato (do Presidente, Governador ou Prefeito). Ele é essencial para o planejamento de médio prazo do governo, orientando as ações e investimentos em diversas áreas.

	LDO
	A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é o documento fundamental que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Município, Estado ou da União. Ela define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento e estabelecendo as regras para as despesas e receitas. Em resumo, a LDO é o guia para a construção do orçamento do próximo ano, alinhando-o com as metas de longo prazo do Plano Plurianual (PPA).

	LOA
	A LOA (Lei Orçamentária Anual) é odocumento legal que estipula as receitas e despesas do governo para o próximo ano. É o "planejamento financeiro" da União, do Estado ou do Município, que define como o dinheiro público será arrecadado e gasto.

	RGF
	Relatório de Gestão Fiscal (RGF). É o relatório que deve ser apresentado pelas entidades da União, Estados e Municípios como instrumento de transparência da gestão fiscal. O RGF tem como objetivo controlar, monitorar e divulgar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.

	RREO
	Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). É o documento oficial que resume a execução das receitas e despesas previstas no orçamento, facilitando o acompanhamento e a análise do desempenho financeiro da administração pública.

	Prestação de Contas
	A prestação de contas de governo e a prestação de contas de gestão são instrumentos de controle público que, embora relacionados, têm objetivos distintos. A prestação de contas de governo refere-se à demonstração dos resultados da atuação do governo durante um período financeiro, enquanto a prestação de contas de gestão é específica para os responsáveis pela administração de recursos públicos, como prefeitos e outros gestores.

	Pareceres dos Tribunais de Contas
	Pareceres dos Tribunais de Contas do Estado e da União sobre apreciação de contas de Governo e de Gestão

	Formulários Padronizados
	Formulários Padronizados

	Registro de Usuário
	Solicitação de Registro de Usuário é o pedido de acesso aos sistemas; são informações obrigatorias: dados do usuário, e-mail, empresa soliciante, sistema que seja acessar e objeto - que é uma breve descrição do perfil do usuário (ex. acesso pra cadastra contratos, fornecedores, etc.); após solicitação, será analisa e aprovada, e enviados usuário e senha para seu e-mail.

CARTA DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO