202006100003
GERAL
202000
05/06/2020 09:48:49
Concluído
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal, conforme Lei Federal Nº 13.987 de 07 de abril de 2020, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS
12.464.301/0001-55 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
| Data | Situação | Órgão | Descrição |
|---|---|---|---|
| 10/06/2020 09:52:10 | Enviado | CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS | |
| 10/06/2020 09:54:14 | Enviado | CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS | Encaminhado ao Plenário da Câmara para análise e votação. |
| 30/11/2020 | Concluído | CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS | Processo concluído automaticamente pelo sistema |
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