Dados

Processo: 202506270002

Classificação: GERAL

Exercicio: 202500

Autuação: 27/06/2025 11:00:28

Situação: Enviado

Objeto

PORTARIA Nº 001/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025. - Art. 1ºPara autorizações e anuências em Área de Proteção Ambiental – APA da Chapada do Araripe será obrigatória a apresentação de Escritura Pública do imóvel em nome do requerente. Não sendo aceito contrato e/ou Escritura Particular de Compra e venda.

Órgão

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Interessados

194.***.***-43 - André Luiz Leite

Observações

Movimentação

Arquivos

1. ARQUIVO - PORTARIA_N_001_2025_DE_24_DE_JUNHO_DE_2025_.pdf
   Publicado em: 27/06/2025 11:00:28