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Nº Processo Autuação Objeto Assunto Status
202201050001 05/01/2022 07:22:53 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, de 24 de dezembro de 2002. LEI Aberto
202110130002 13/10/2021 08:34:06 LEI LEI Aberto
202110130001 13/10/2021 08:31:38 LEI LEI Aberto
202110040007 04/10/2021 10:34:33 LEI LEI Aberto
202110040006 04/10/2021 10:32:55 LEI LEI Aberto
202110040005 04/10/2021 10:28:26 LEI LEI Aberto
202107080002 08/07/2021 10:29:16 Lei Municipal nº 885/2021 que dispõe sobre a reestruturação do CACS|FUNDEB - NOVA OLINDA LEI Aberto
202107080001 08/07/2021 10:07:19 Lei Federal nº 14.113/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB LEI Aberto
202105260001 26/05/2021 05:38:21 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI Aberto
202102190001 19/02/2021 05:47:34 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LC 001/2002 E ALTERAÇÕES LEI Aberto
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